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31 de Julho de 2021
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    Procuração / substabelecimento de procuração.

    Você sabe o que é e para que servem?!

    Zogaib e Esperandio Advocacia, Advogado
    há 11 meses

    Apesar de ser um tema bastante corriqueiro na vida das pessoas, esse tema ainda gera dúvidas sobre sua definição e sua função.

    Você sabe o que é uma procuração?

    A procuração é um documento escrito que através de um mandato transfere poderes para um ato ou negócio a um terceiro.

    Na procuração, a pessoa que recebe os poderes (outorgado) poderá em nome do outorgante assumir e representá-lo sobre um determinando assunto da vida civil.

    É fundamental que o procurador (outorgado) seja alguém de confiança da pessoa do outorgante e nesta deve estar descrita a finalidade, os poderes conferidos ao procurador podendo ser:

    Gerais -> outorga poderes relacionados a administração de negócios em geral, popularmente conhecida como procuração “ad negotia”.

    Especiais -> outorga poderes detalhados para um específico ato ou negócio jurídico, também conhecida como procuração “ad judicia”, dentre os atos mais comuns são os de representar alguém judicialmente, normalmente conferida aos advogados, também podemos citar a representação perante a algum banco para realizar movimentações bancárias.

    Uma vez que ultrapassados os pontos acerca da finalidade e de quem será o procurador, vejamos os tipos de procuração que existem.

    Quais os tipos de procuração?

    Existem dois tipos:

    • Particular: não há a necessidade de ser redigido ou lavrado por um cartório.

    Pode ser feito através de um documento escrito, onde exista a ciência do outorgante e do outorgado dos poderes conferidos de um para outro.

    Porém, para que ocorra a oficialização do documento, é necessário o reconhecimento de firma, que deverá ser feito pelo o outorgante no cartório.

    Normalmente é utilizado para conceder poderes diretamente a uma determinada pessoa para ações simples, como recebimento ou entrega de documentos, representação em alguma reunião ou evento, entre outros menos complexos.

    • Pública: pode ser confeccionado apenas no cartório de tabelionato de notas.

    Exige procedimento mais complexo para que seja elaborada e normalmente é utilizado para atos formais.

    Podemos citar alguns exemplos como: movimentações em conta de banco, compra e venda de estabelecimentos ou imóveis, processos que envolvam o INSS.

    PONTOS IMPORTANTES

    Cabe-nos ressaltar as vantagens de uma procuração feita de forma pública, através de escritura pública lavrada em cartório.

    -> Com o arquivamento da procuração em cartório seja em formato de papel ou eletronicamente, existe uma segurança maior para ambas as partes. Com a escritura particular, por mais que possuam cópias, estas podem se perder com o decorrer do tempo.

    -> Com a identificação das partes e a descrição dos poderes conferidos através da procuração, sanam-se quaisquer dúvidas quanto aos poderes outorgados e a quem são outorgados, transferindo maior credibilidade por gozar de fé pública.

    -> Apesar de ser mais complexa quanto a forma e ao ato, a procuração feita de forma pública, é a mais indicada para evitar qualquer tipo de problema como fraudes ou enganos.


    Quanto ao Substabelecimento de Procuração?


    É o instrumento que possibilita ao outorgado (quem recebe os poderes através da procuração/mandato) que transfira os poderes conferidos pelo outorgante (quem confere os poderes/mandante) a um terceiro de confiança (substabelecido).

    Em termos mais simples, a pessoa que recebe poderes de representação conferidos pela procuração (outorgado), pode cedê-los a um terceiro de confiança (substabelecido) através do substabelecimento.

    O substabelecimento de procuração pode ser feito em qualquer Cartório de Notas.

    É dispensável a presença e a autorização do outorgante (aquele quem passa a procuração).

    No ato, devem estar presentes o atual procurador e aquele que vai receber os poderes.

    É preciso ter uma cópia da procuração para fazer a alteração

    Pode ser feito de duas maneiras:

    Com reserva de poderes:

    Quando o mandatário (outorgado da procuração) transfere ao substabelecido poderes para transigir em seu nome e consequentemente do mandante, porém com reserva de poderes não importa em renúncia do outorgado, isso significa que tanto substabelecido como o outorgado poderão representar o mandante (outorgante).

    Sem reserva de poderes:

    A substituição do mandatário pelo substabelecido é total e definitiva, cessando por completo os poderes conferidos ao primeiro.

    Lembrando que as modalidades são as mesmas da procuração, podendo ser feita de forma particular ou de forma privada.

    O substabelecimento segue a mesma forma exigida para a prática do ato, ou seja, se a procuração original foi praticada por instrumento público, o substabelecimento também deverá ser feito sob a forma pública.

    O ato precisa ser registrado no Tabelionato de Notas e tanto o outorgante quanto o outorgado devem comparecer munidos da procuração pública original, do CPF e documento de identificação.

    Devendo ser observado atentamente o art. 667 que trata da responsabilidade do representante legal e do substabelecido quando agindo em nome do Mandante, aquele que lhe conferiu a procuração.

    Art. 667. O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente.

    § 1º Se, não obstante proibição do mandante, o mandatário se fizer substituir na execução do mandato, responderá ao seu constituinte pelos prejuízos ocorridos sob a gerência do substituto, embora provenientes de caso fortuito, salvo provando que o caso teria sobrevindo, ainda que não tivesse havido substabelecimento.

    Simplificando: não havendo proibição do mandante e o mandatário substabelecer outrem, responderá pelos prejuízos decorridos da gerência do substabelecido, mesmo no caso fortuito, havendo a ressalva do caso em que o dano teria ocorrido de qualquer forma.

    § 2º Havendo poderes de substabelecer, só serão imputáveis ao mandatário os danos causados pelo substabelecido, se tiver agido com culpa na escolha deste ou nas instruções dadas a ele.

    § 3º Se a proibição de substabelecer constar da procuração, os atos praticados pelo substabelecido não obrigam o mandante, salvo ratificação expressa, que retroagirá à data do ato.

    § 4º Sendo omissa a procuração quanto ao substabelecimento, o procurador será responsável se o substabelecido proceder culposamente.

    Por esses motivos que frisamos que tanto o mandatário quanto o substabelecido sejam de confiança da pessoa do mandante, assim como a procuração deverá ser bem redigida, com as cláusulas de permissão ou não de substabelecimento para que se evitem eventuais problemas futuros derivados dessa outorga de poderes.

    Deixamo-nos a disposição para que possam entrar em contato e sanar quaisquer dúvidas. A Zogaib & Esperandio agradece toda a confiança prestada e reafirma seu dever de informação séria e de qualidade.

    O autor deste artigo é o Doutor Eduardo Nascimento Zogaib, sócio proprietário da Zogaib & Esperandio Advogados Associados.

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