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31 de Julho de 2021
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    Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Ato Unilateral das Concessionárias de energia elétrica.

    Zogaib e Esperandio Advocacia, Advogado
    ano passado


    As concessionárias de energia elétrica ao verificarem qualquer irregularidade na ligação de energia, no aparelho medidor ou em qualquer outra fase do abastecimento de energia do consumidor, devem emitir o Termo de Ocorrência de Irregularidade.

    Mas o que é o Termo de Ocorrência de Irregularidade?

    O Termo de Ocorrência de Irregularidade, também conhecido como TOI, é um ato administrativo realizado pela distribuidora de energia elétrica quando em uma vistoria verifica algum indício de irregularidade que influencie na contabilização errônea do consumo real de energia, tornando assim fatura menor do que a devida.

    O Termo tem fundamento na Resolução nº 414/2010 da ANEEL, mais precisamente no artigo 129, inciso I.

    Com o TOI a empresa fornecedora de energia elétrica irá apurar profundamente a suposta irregularidade encontrada na residência do consumidor, podendo tomar as providências necessárias para a devida aferição. As providências estão legisladas ao artigo 129 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL.

    Os incisos mais importantes do artigo 129 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL são o II e III, vejamos:

    II – solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal;

    III – elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II;

    Diante destas duas diretrizes, caso ocorra qualquer indício de irregularidade, a empresa deve solicitar perícia técnica ou o próprio consumidor pode requerer para avaliar o medidor ou qualquer componente do mesmo.

    Porém o que ocorre na prática é muito diferente.

    As concessionárias de energia elétrica realizam as vistorias e emitem o TOI, informando que existe alguma irregularidade, por exemplo, que o aparelho medidor de energia elétrica possui alguma alteração realizada por terceiro.

    Depois disso a empresa retira o medidor da residência do consumidor, encaminha para uma de suas sedes, onde realiza uma avaliação técnica. Após esta avaliação constatam uma suposta irregularidade no medidor, que faz com que a contagem do consumo seja menor que a devida, e alegam que a culpa é do consumidor. Um absurdo!

    Em imediato, a concessionária encaminha para o consumidor o TOI, a avaliação técnica, junto com uma planilha imensa com cálculos dos valores que o consumidor deixou de pagar a época pelo fato da irregularidade, e informam que o consumidor possui essa dívida e que caso queira pode apresentar um recurso.

    Logo, a pergunta que surge neste momento é:

    É correto que a concessionária de energia elétrica realize todos os atos de fiscalização de maneira unilateral ?

    O serviço de fornecimento de energia elétrica é público e delegado à concessionárias, que na grande maioria das vezes possuem o monopólio deste serviço nas regiões.

    As empresas de fornecimento de energia elétrica possuem a responsabilidade de escolher e instalar os aparelhos de medição que acharem necessário, com base em seus próprios critérios e sobre estes aparelhos devem realizar periodicamente vistorias. Responsabilidade esta imposta pela Resolução 414/2010 da ANEEL, nos artigos 73, 3§ e artigo 77.

    Pois bem, o consumidor é obrigado a aceitar o serviço (que é prestado unicamente pela empresa concessionária) e não tem sequer o poder de escolha sobre quais serão os aparelhos que serão instalados em sua residência.

    Em continuação, além disso, o consumidor precisa aceitar que a empresa por conta própria faça um documento (TOI) sobre uma suposta irregularidade em uma instalação feita por ela mesma, para que o aparelho seja submetido a uma avaliação técnica também feita pela própria empresa. Noutras palavras, a empresa concessionária detém monopólio de todo o processo de instalação, verificação, autuação e cobrança no que tange a prestação de serviço de energia elétrica!

    Caro leitor, é nítido que o consumidor vira refém, pois os argumentos da empresa são únicos e absolutos!

    Releve-se que o consumidor é muitas das vezes hipossuficiente em todos os aspectos, perante ao aparato técnico, econômico e jurídico das gigantescas empresas e, em assim sendo, salta aos olhos a discrepância na relação entre as partes e torna-se imperioso que seja procurada solução para o equilíbrio desta relação.

    Pontue-se ainda que é prática comum a cobrança com data iminente de vencimento da suposta quantia que está em aberto, obrigando o consumidor a pagar, e bem rápido, para que não tenha o seu serviço básico cessado!

    Diante dessa celeuma o Poder Judiciário atualmente vem se deparando com inúmeros casos desta natureza e os Magistrados homogeneamente se posicionam no sentido de que a conduta realizada se deu de maneira unilateral, não sendo apresentada perícia técnica competente a comprovar suposta irregularidade por parte das empresas.

    Portanto, tornam-se quaisquer cobranças realizadas fundadas nestes atos, ilegais.

    Deixamos aqui algumas Jurisprudências atuais neste sentido:

    EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. INSPEÇÃO DE MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTA IRREGULARIDADE. CONDUTA UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Para que conduta da concessionária de energia estivesse revestida de legalidade deveria ter adotado todas as providências necessárias para que o usuário acompanhasse a verificação da suposta fraude no medidor de energia elétrica. II Prevê a Resolução nº 414/2010 da ANEEL, que em sendo negada pelo usuário a violação do medidor de energia elétrica, torna-se necessária a realização de perícia técnica a fim de comprovar eventual fraude cometida. III - Por ter sido produzido de forma unilateral o laudo técnico que subsidia a cobrança retroativa de valores devidos a título de refaturamento em desfavor do usuário, sem a realização de perícia técnica do órgão competente, entendo pela falta de provas da concessionária da alegada fraude no medidor de energia elétrica, o que torna inexigível a cobrança dos valores retroativos pretendida. IV Apelação conhecida e improvida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Primeira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2018. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - APL: 00104329020168080011, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 06/03/2018, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/03/2018) (grifo nosso).

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. AES SUL. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROVA UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. FRAUDE NÃO COMPROVADA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. ILEGALIDADE. 1. O serviço público de energia elétrica está abrangido pelo Código de Defesa do Consumidor, que estabelece normas de ordem pública e interesse social, segundo disposto no artigo da Lei nº 8.078/90, razão pela qual devem ser observadas as regras dispostas na legislação consumerista, de modo a evitar eventuais desequilíbrios entre as partes, especialmente em virtude da hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor. 2. Nos termos do artigo 14, caput, do CDC, a concessionária prestadora do serviço público responde na forma objetiva pelo fato do serviço, observadas as determinações contidas no artigo 22 do mesmo diploma legal. 3. Mostra-se abusivo o ato de cobrança do débito de recuperação de consumo por inexistir prova suficiente capaz de endossar as alegações da parte ré acerca da alegada fraude ao medidor, uma vez que a prova apresentada foi produzida unilateralmente. 4. A concessionária demandada deixou de produzir a prova necessária a afastar o direito alegado pela... parte autora, ônus este que lhe competia, e do qual não se desincumbiu, nos termos do artigo 333, inciso II, do CPC/1973, correspondente ao art. 373, inciso II, do CPC/2015. 5. É ilegal a suspensão do fornecimento de energia elétrica quando a inadimplência do consumidor decorrer de débitos pretéritos, por se tratar de coação ilegal. 6. Honorários recursais fixados nos termos do artigo 85, § 11, CPC. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70080978240, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 24/04/2019). (TJ-RS - AC: 70080978240 RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Data de Julgamento: 24/04/2019, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/05/2019) (grifo nosso)

    Diante do entendimento jurisprudencial, tem-se que o ato realizado de maneira unilateral pela empresa é considerado abusivo, tornando qualquer cobrança baseada neste ato ilegal.

    As concessionárias de fornecimento de energia elétrica devem no mínimo respeitar a Constituição (ampla defesa), o Código de Defesa do Consumidor (hipossuficiência do cliente) e principalmente a Resolução 414/2010 da ANEEL que especifica a forma correta de ser realizada a prestação de serviço.

    Vale ainda salientar que caso tenham se passado mais de 90 dias do vencimento da dívida, qualquer suspensão do fornecimento de energia elétrica com fundamento nesta dívida pretérita é ilegal, com base no parágrafo 2º§ do artigo 172 da Resolução Normativa nº 414/2010.

    Em suma, respondendo de forma objetiva a pergunta feita acima, a Banca de Advogados do Escritório Zogaib & Esperandio enxerga de forma abusiva o monopólio sobre todos os atos de apuração realizados para que se constate alguma irregularidade acerca do medidor de energia elétrica, entendendo que essa maneira de medição e emissão de forma unilateral é totalmente descabida e injusta, inclusive capaz de gerar dano plenamente indenizável.

    Sendo assim, caso, o caro leitor, se depare com a situação narrada e explicada acima procure um Advogado de sua confiança para garantir o seu Direito da melhor forma possível.

    Este artigo foi elaborado pelo Dr. Anderson Esperandio Monteiro, esperamos que tenham gostado do conteúdo, a ZOGAIB & ESPERANDIO Advogados Associados agradece.

    2 Comentários

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    Cumpre o dever ético de informar, que algumas opiniões, e conceitos do texto em referência, serviu-me de inspiração para complementar argumentação em uma apelação que faço em face de sentença que contraria estes argumentos entre outros. advdrjamariano@gmail.com e que coloco informação de credito a voces no meu texto. continuar lendo

    maravilhoso artigo. continuar lendo