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31 de Julho de 2021
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    Sofri fraude no meu Seguro-Desemprego!

    O que devo fazer?!

    Zogaib e Esperandio Advocacia, Advogado
    ano passado

    Tema bem corriqueiro no meu dia a dia como profissional, por diversas vezes fui abordado por clientes que sofreram com este problema e com o descaso da Instituição Financeira Caixa Econômica Federal e do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

    Em sendo assim, ao deparar-se com esta situação, o primeiro passo a ser tomado é o de reunir a documentação, comparecendo junto a Agencia da Caixa solicitando o Requerimento de Seguro Desemprego e o comprovante de recebimento das parcelas (documento especifico onde deve constar assinatura do recebedor e de onde poderá ser constatada a fraude), orienta-se que se guarde o numero do protocolo de atendimento para uma futura ação.

    Assim que constatada a fraude, verificando-se que os valores já foram recebidos em agencia diversa, deverá dirigir-se até a Delegacia de Policia Civil mais próxima para que seja lavrado B.O (boletim de ocorrência) a fim de que seja investigado o crime e para que sejam resguardados os direitos do ofendido nesta situação.

    Uma vez empossado de todos os documentos descritos (Requerimento de Seguro Desemprego, extrato fornecido pelo banco com os recebimentos do Seguro Desemprego, Boletim de Ocorrência) é fundamental comparecer até o MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) para que seja registrada uma Reclamação Formal e se dê início ao procedimento administrativo entre a Caixa e o MTE, que buscaram solucionar o caso.

    De praxe informam que o caso será passado ao setor responsável e lhe orientam a aguardar até a constatação do problema, por um período minimo que pode variar de 20 a 30 dias, podendo estender-se sem que seja dada uma resposta objetiva ao cidadão de bem.

    Ocorre que por diversas vezes nenhuma das instituições empenha-se em resolver o problema, e o trabalhador que foi demitido de seu trabalho, descapitalizado e desesperado, é esquecido por meses.

    Em caso de estar sendo acometido por esta situação, nós lhe orientamos a buscar um advogado para que assim ingresse com a medida jurídica cabível para pleitear seus direitos junto ao Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de sua localidade.

    No que concerne a este assunto a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), têm atribuído responsabilidade objetiva à Caixa Econômica Federal (CEF) nos casos de saque indevido de Seguro-Desemprego, não sendo necessária a demonstração de culpa nos atos praticados, condenando-a em danos morais e materiais, Segue Jurisprudência acerca do tema:

    DANOS MORAIS. SAQUE INDEVIDO DE SEGURO DESEMPREGO. SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA CONFIGURADA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.O autor pretende a modificação do acórdão que manteve a sentença de procedência, onde determinado o pagamento do correspondente a 03 (três) parcelas do seguro desemprego, sacados de maneira fraudulenta, aduzindo a necessidade de fixação de danos morais que teria sofrido o autor,apresentando paradigmas do Superior Tribunal de Justiça onde demonstrada a fixação de dano moral em caso de saque indevido em conta corrente. 2.Os paradigmas apresentados evidenciam a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com a qual me alinho, no sentido de que é presumido o dano moral, no caso de saques indevidos em conta corrente, cujo entendimento se estende, também, a meu ver, nos casos de outros saques indevidos por terceiros, como é o caso do seguro-desemprego e do FGTS. Por outro lado,o v. acórdão recorrido, contrariando a tese da presunção do dano moral,afastou o direito à indenização, sob o fundamento da inexistência de provas da efetiva ocorrência do dano, sem apontar qualquer circunstância fática ou jurídica que pudesse afastar tal presunção. Daí a configuração da similitude fático-jurídica da divergência. 3.Assim posta a questão, a meu ver, deve esta TNU firmar a tese de que o dano moral, nos casos de saques indevidos, é presumido, desde que provada a ocorrência do fato danoso, somente podendo ser afastado deforma fundamentada, com base em provas em contrário, consideradas as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto posto em julgamento. 4. Pedido de uniformização conhecido e parcialmente provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos á Turma Recursal de origem para novo julgamento, com base nas premissas ora fixadas.

    (TNU - PEDILEF: 200971590012972 RS, Relator: JUIZ FEDERAL HERCULANO MARTINS NACIF, Data de Julgamento: 08/03/2013, Data de Publicação: DOU 22/03/2013)

    Caríssimo leitor, agradecemos a sua atenção ao nosso artigo, preparado com carinho para auxilia-lo nas minimas questões concernentes a este tema, deixamo-nos a disposição para que possam entrar em contato e sanar quaisquer duvidas.

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